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A FGV, diferentemente do que muitos pensam, e em que pese sua missão de contribuir com "bens públicos", sob a ótica econômica, para o desenvolvimento nacional, é uma instituição privada. Foi criada em 1944 com o objetivo de ser um centro de excelência voltado para o desenvolvimento socioeconômico do Brasil. O foco, na ocasião, era a economia, a administração pública e de empresas. A missão final da FGV era (e ainda é) contribuir para o desenvolvimento socioeconômico do país, para a melhoria dos padrões éticos nacionais, para uma governança responsável e compartilhada e para a inserção do Brasil no cenário internacional. Como decorrência da crise de financiamento do Estado e do processo de redemocratização dos anos 1980, o histórico modelo intervencionista brasileiro, fortemente ancorado na atuação direta do Estado sobre a economia, cedeu espaço a um modelo temperado, em que o poder público passa a atuar principalmente por meio da intervenção indireta sobre os mercados, através de normatização, fomento e fiscalização: regulação. Assim, a criação do mestrado acadêmico em Direito da Regulação mostrou-se um caminho natural. O presente texto visa compartilhar com os leitores o registro de minha experiência docente e de coordenação do mestrado em direito da regulação, da Fundação Getúlio Vargas – FGV

Este artigo endereça questões que circundam a disciplina jurídica dos bens reversíveis na geração de energia elétrica, tendo em vista a autorização legal de que possa haver relicitação sem prévia reversão de bens. A metodologia baseia-se na análise de textos legais e na bibliografia aplicável, apresentando a evolução do tema ao longo do tempo. Inicialmente, analisa-se o conceito de bens reversíveis e a classificação dos bens das concessionárias de serviços públicos à luz da reversibilidade. Na sequência, discutem-se os efeitos da mudança regulatória produzida pela Medida Provisória 579/2012, ao possibilitar a renovação antecipada de concessões e disciplinar a relicitação sem prévia reversão de bens. Conclui-se que a inclusão da possibilidade de relicitação de concessões, sem prévia reversão de bens, traz desafios práticos ao setor, por ausência de clara disciplina jurídica do tema, propondo-se sugestões práticas para solucioná-lo. A inovação do artigo reside em realizar propostas de endereçamento do problema, atualmente sem clara solução legislativa.

Raíces históricas de la integración latinoamericana / Sergio Guerra Vilaboy y Alejo Maldonado Gallardo -- Europa y los procesos de integración de América Latina y el Caribe / B. Carolina Crisorio, Norberto R. Aguirre y Ofelia B. Scher -- Los países del Cono Sur y un largo camino hacia la integración. Las relaciones con Europa / B. Carolina Crisorio y Norberto R. Aguirre -- Una aproximación a las experiencias del Pacto Andino, el Grupo de los Tres y la Asociación de Estados del Caribe / Roberto González Arana -- Estados Unidos-América Latina y el Caribe : entre el panamericanismo hegemónico y la integración independiente / Carlos Oliva Campos.